Contestar contas: direitos do inquilino em Portugal
Se recebeu um acerto de contas do senhorio e discorda dos valores cobrados, tem o direito de contestar e pedir esclarecimentos. Em Portugal, inquilinos têm proteções legais que definem prazos, provas aceitáveis e procedimentos para impugnação, tanto para depósitos quanto para despesas finais. Este artigo explica de forma simples como reunir documentação, comunicar-se por escrito com o proprietário, usar canais oficiais e, quando necessário, apresentar reclamação junto aos serviços judiciais ou ao Balcão do Arrendatário. Evite atrasos e documente cada contacto; passos claros aumentam a sua proteção. A informação aqui é prática e orientada para ajudar inquilinos a defender os seus direitos em situações de acerto de contas.
O que é um acerto de contas?
O acerto de contas é a prestação final de despesas feita pelo senhorio quando termina o contrato de arrendamento; pode incluir deduções por danos, consumo pendente ou custos de limpeza. Verifique se os valores estão discriminados e se existem recibos ou faturas que os suportem [1].
Como contestar: passos essenciais
- Reúna toda a documentação: recibos, fotografias do estado do imóvel, mensagens e comprovativos de pagamentos.
- Verifique prazos no contrato e na legislação e atue dentro desses prazos para não perder direitos.
- Envie uma reclamação por escrito ao senhorio, detalhando os pontos que contesta e pedindo documentos justificativos.
- Se não houver acordo, apresente queixa no Balcão do Arrendatário ou tramite ação judicial, anexando as provas reunidas.
- Guarde cópias de tudo: comunicações, recibos e protocolos de entrega de documentos.
Perguntas Frequentes
- Quanto tempo tenho para contestar um acerto de contas?
- Os prazos podem variar; habitualmente existe um prazo de 30 dias para responder após receber a prestação, mas confirme no contrato e na legislação aplicável [2].
- Que provas são aceitáveis?
- Recibos, faturas, fotografias datadas e comunicações por escrito (e-mails, SMS) são as provas mais úteis para demonstrar ou refutar despesas apresentadas pelo senhorio.
- Posso reter parte do depósito sem acordo?
- Retirar valores do depósito sem acordo pode gerar litígio. Registe a contestação por escrito e, se necessário, recorra aos mecanismos oficiais para resolver a disputa.
Como Fazer
- Reunir documentação: junte recibos, fotos e mensagens que comprovem o estado do imóvel e pagamentos efetuados.
- Notificar o senhorio por escrito: envie carta registada ou e-mail com pedido de esclarecimento e cópia das provas.
- Submeter reclamação no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS/BNA) ou usar formulários oficiais se aplicável.
- Aguardar resposta e, se necessário, preparar processo com todas as provas para apresentação em tribunal.
