Impugnar vistoria de entrada com fotos | Inquilinos Portugal
Se recebeu uma vistoria de entrada documentada com várias fotografias e acredita que registos são imprecisos ou incompletos, pode impugná-la. Este artigo explica, de forma prática, o que significa impugnar uma vistoria com fotos em Portugal, quais provas reunir, prazos legais e os passos para apresentar reclamação administrativamente ou recorrer ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS/BNA) e tribunais. Destina-se a inquilinos que querem proteger o depósito e a defesa contra alegadas falhas no inventário. Evitaremos linguagem técnica e mostraremos ações concretas: como documentar danos, comunicar por escrito, e quando solicitar assistência jurídica ou apoio oficial. Inclui exemplos práticos de provas fotográficas, datas e testemunhos, e orientações sobre como pedir correções à acta de vistoria.
O que significa impugnar uma vistoria?
Impugnar significa contestar o conteúdo da acta de vistoria ou o inventário que foi elaborado na entrada do contrato. Em Portugal, inquilinos e senhorios têm deveres e direitos definidos no NRAU e no Código Civil, e a actuação pode incluir pedido de correção, reclamação administrativa ou ação judicial conforme a gravidade [1]. Uma impugnação baseada em fotos exige organização de provas e prazos observados para não perder direitos.
- Fotografias originais com data/hora e metadados quando possível.
- Registos de comunicação (emails, SMS, cartas registadas) com o senhorio ou empresa de gestão.
- Inventário assinado ou cópia do relatório de vistoria emitido no ato.
- Testemunhos por escrito de terceiros presentes no momento da entrega das chaves.
Guarde cópias digitais com data e hora das fotografias.
Prazos importantes
- Verifique prazos contratuais para reclamações e eventuais prazos legais para contestação.
- Em caso de disputa sobre depósito, atue rapidamente para conservar provas e cumprir notificações.
Se a impugnação for por erro material (itens não registados ou fotografias que não correspondem ao estado real), comece por enviar uma reclamação por escrito ao senhorio pedindo a correção da acta. Se não houver acordo, pode recorrer ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS/BNA) para mediação ou apresentar queixa na via judicial, conforme aplicável [2]. Documente todas as tentativas de resolução e mantenha cópias de cada comunicação.
Responda às notificações dentro dos prazos legais para não perder direitos.
Perguntas Frequentes
- Posso contestar fotos que parecem manipuladas?
- Sim. Peça as imagens originais e metadados, apresente peritagem se necessário e inclua essa solicitação na sua impugnação escrita.
- O que acontece se não concordar com a acta assinada na entrada?
- Se assinou sob reserva, mantenha esse registo e inicie reclamação por escrito; se assinou sem reservas, a contestação é mais difícil, mas ainda pode provar incoerências com provas robustas.
- Devo procurar advogado antes de impugnar?
- Nem sempre. Comece por reunir provas e tentar solução administrativa; procure assistência jurídica se a disputa envolver valores elevados ou procedimentos judiciais.
Como Fazer
- Reúna provas: fotos com data/hora, recibos, inventário e mensagens trocadas.
- Envie uma reclamação escrita ao senhorio descrevendo pontos concretos que quer ver corrigidos.
- Registe prazos e responda a notificações dentro dos prazos legais.
- Se não houver acordo, recorra à mediação do BAS/BNA ou apresente ação judicial quando necessário.
- Considere apoio jurídico ou serviços de apoio ao inquilino se precisar de representação.
Detalhada documentação aumenta as hipóteses de sucesso em disputas.
Principais conclusões
- Documente tudo no momento: fotos, data/hora e comunicações são essenciais.
- Envie reclamação escrita antes de recorrer a vias formais.
- Use o BAS/BNA para mediação quando a solução direta falhar.
