Manutenção e Reparações: Direitos do Inquilino em Portugal
Como inquilino em Portugal, é fundamental saber quem é responsável pela manutenção e quais os seus direitos quando surgem avarias ou problemas de habitabilidade. Este guia explica, de forma simples, o dever de conservação, o que são pequenas reparações que o inquilino pode suportar, e quando o senhorio deve intervir. Abordamos prazos, documentação necessária, comunicação por escrito e passos práticos para pedir intervenções, guardar provas e, se preciso, recorrer a vias oficiais. A linguagem é direta e pensada para pessoas sem formação jurídica, com dicas para proteger a sua casa e evitar conflitos desnecessários com o senhorio. Inclui também informação sobre recursos oficiais e como apresentar queixa quando os prazos não são cumpridos.
O que cobre a manutenção
Em Portugal, o sistema legal (NRAU e Código Civil) define que o senhorio tem o dever de conservação do imóvel, garantindo condições de habitabilidade básicas e reparando defeitos que comprometam o uso do arrendamento[1]. As pequenas reparações previstas no contrato ou por lei podem ser suportadas pelo inquilino, mas não devem pôr em risco a segurança ou a habitabilidade do espaço.
Como agir quando há um problema
1) Avise o senhorio por escrito, descrevendo o problema, data e pedido de intervenção. 2) Guarde provas: fotos, vídeo, mensagens e recibos de despesas. 3) Indique um prazo razoável para a intervenção e peça confirmação por escrito. Se o senhorio não responder, registe a tentativa e avance para passos formais.
Documente e guarde provas
Registe cada contacto e cada despesa; mantenha um dossiê com emails, fotografias datadas e orçamentos. Estes documentos são essenciais caso seja necessário recorrer ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio ou aos tribunais[2].
Perguntas Frequentes
- Quem paga as pequenas reparações?
- O contrato e a lei definem o que é considerado pequena reparação; geralmente despesas menores e de desgaste podem ser do inquilino, mas reparações estruturais são do senhorio.
- Quanto tempo tem o senhorio para reparar?
- Deve agir num prazo considerado razoável face à gravidade; se houver falta de resposta, use provas e recursos oficiais para acelerar a intervenção.
- Posso recusar a entrada do senhorio para reparar?
- O senhorio só tem direito de entrada conforme o contrato e a lei; combine dia e hora, peça identificação e prefira registos por escrito das visitas.
Como proceder
- Contacte o senhorio por escrito (email ou carta) e peça reparos indicando o problema e a data.
- Registe defeitos com fotos datadas, descrição e orçamentos quando disponíveis.
- Se não houver resposta, submeta queixa ou pedido via Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BNA/BAS) e guarde comprovativos.
- Se necessário, avalie recursos judiciais com base na documentação recolhida e nas prazos legais.
Principais Conclusões
- Documente sempre problemas com fotos e comunicados por escrito.
- Defina prazos razoáveis para reparação e peça confirmação por escrito.
- Use os recursos oficiais (BNA/BAS) antes de avançar para ações legais.
